Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2021

Protocolo: 00599/2021

Guichê: 7027 - 01/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre os recursos financeiros recebidos do GOVERNO FEDERAL para aplicação na área da saúde no ano de 2020, incluindo valores repassados para combate e prevenção da pandemia do Coronavírus Covid-19 e à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para prestar informações e documentos referentes aos valores que foram repassados pelo GOVERNO FEDERAL ao Município de Araraquara para aplicação na área da saúde o ano de 2020, incluindo valores repassados para combate e prevenção da pandemia do Coronavírus Covid-19 e à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” O Governo Federal fez expressivos aportes financeiros à todos os Municípios Brasileiros no ano de 2020 motivado pela pandemia do Coronavírus Covid-19, assim como procedeu aos repasses rotineiros de valores para serem aplicados na saúde como um todo, em suas diversas formas de aplicação e destino, especificação e abrangência. Este parlamentar, com o máximo de respeito, entende que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência desta Municipalidade não são suficientes para informar o valor total repassado pelo Governo Federal para a área “Saúde” para Araraquara no ano de 2020 e cidadãos araraquarenses e eleitores em geral postulam esses esclarecimentos, os quais se prestados tal como aqui requerido, poderão fomentar importantes constatações, sobretudo se esses aportes corresponderam às expectativas e necessidades de nosso Município bem como dimensionar qual a importância do Governo Federal para o assim propagado pelo Governo local como sucesso do contingenciamento e mediadas de combate e prevenção ao mencionado vírus e também ao divulgado sucesso da rede municipal de saúde. Para que este parlamentar possa cumprir suas atribuições legais dentre as quais a sua função fiscalizadora do executivo e diante do interesse geral dos munícipes, solicita, feitos esses esclarecimentos, informações e documentos referentes ao referentes aos valores que foram repassados pelo GOVERNO FEDERAL ao Município de Araraquara para aplicação na área da saúde o ano de 2020, incluindo valores repassados para combate e prevenção da pandemia do Coronavírus Covid-19 e à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA.