Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/01/2021

Protocolo: 00588/2021

Guichê: 7283 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Informações da acerca da atuação da Guarda Municipal na contenção de aglomerações durante a pandemia do Covid-19

Texto: Considerando a mais recente instituição da fase laranja/vermelha na cidade de Araraquara na data de 25 de janeiro de 2021 para enfrentamento da Covid-19; Considerando as constantes demandas e reclamações da população acerca de denúncias a respeito de aglomerações através do 153 em que muitas situações são informados que simplesmente não há possibilidade de comparecimento da GCM por falta de contingente; Considerando que há necessidade de fiscalizações constantes e autuações por desobediência ao decreto de pandemia do Covid-19 e a fase laranja e vermelha instituída pela Lei Federal 13.979/20 que prevê medidas de contenção da população face a transmissão do vírus e aglomerações; Considerando que a Prefeitura tem solicitado diversas linhas de crédito para o combate a Covid-19 e um bom funcionamento da GCM repercute diretamente neste combate; Requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito e a Secretaria de Segurança Pública as seguintes informações e esclarecimentos acerca a estrutura e atuação da GCM na contenção de aglomerações na cidade de Araraquara: 1. Qual o efetivo atual da Guarda Municipal de Araraquara? 2. Desde efetivo, quanto é destinado a fiscalização de aglomerações? 3. Nos horários noturnos, onde elas acontecem mais, quantos Guardas e Viaturas são disponibilizados para essas autuações? 4. Quais são os EPIs fornecidos para a proteção destes funcionários? 5. Quantas autuações foram realizadas nos últimos 6 meses? Apresentar relatório por mês. 6. Quantas chamadas via 153 da Guarda Municipal relativas a aglomeração são recebidas por dia? Apresentar relatório por dos últimos 6 meses. 7. Destas autuações, quantos estabelecimentos foram multados? 8. Destas autuações, quanto gerou-se aos cofres públicos em multas? 9. Existe algum tipo de multa ou punição para pessoas físicas? Sendo positiva a resposta, quantas pessoas já foram multadas no pe 10. Qual o procedimento realizado na autuação de eventos com aglomeração massiva, superior a 500 pessoas? 11. Quais os investimentos monetários feitos na GCM a fim de reforçar o combate ao Covid-19? 12. Existe alguma parceria com a Polícia Militar para ações conjuntas no combate a aglomerações? Se sim, por favor informe detalhes do como ela acontece. 13. Foi realizado com a equipe algum treinamento com a equipe estabelecendo protocolos para lidar com ocorrências de aglomeração? Se sim, quando e quais protocolos foram passados? 14. Foi realizado com a equipe algum treinamento com a equipe estabelecendo protocolos para higienização das viaturas? Se sim, quando e quais protocolos foram passados? 15. Quais materiais são disponibilizados para equipe realizar higienização da equipe e das viaturas? Por favor apresentar relatório financeiro dos últimos 6 meses com o gasto desses materiais. 16. Obtive informações de que o protocolo padrão consiste em que o Boletim de Ocorrência por um Guarda Municipal precisa passar pela autorização do Exmo. Secretário de Segurança Pública Municipal para que se sigam as autuações. Visto que a situação é urgente, porque não automatizar? 17. Qual o protocolo para autuação e impedimento das diversas festas clandestinas que tem acontecido com bastante frequência neste sentido e que devem se intensificar ainda mais agora com a instituição da fase laranja/amarela?

Justificativa: Faz-se urgente um reforço na força fiscalizatória da cidade de Araraquara visto que a mesma está ligada diretamente com a contenção da pandemia e impor restrições ao comércio e a população não será de fato efetivo enquanto a fiscalização também não for para que retornemos a fase Amarela.