Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/01/2021

Protocolo: 00459/2021

Guichê: 7343 - 01/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indico com urgência a pintura de ornamento na rotatória localizada na Avenida Padre José de Anchieta (balão da Honda), Jardim Martinez.

Texto: Indico com a máxima urgência a pintura do ornamento na rotatória localizada na Avenida Padre José de Anchieta- Jardim Martinez, popularmente conhecido como "balão da Honda", nesta cidade.

Justificativa: Tal procedimento é necessário, pois o ornamento está pichado, categorizando crime contra o ordenamento urbano previsto em Lei 9.605/98 em seu artigo 65. Tal ocorrência sofre agravo, pois os símbolos pichados são de cunho nazistas, o que infringe a Lei 7.716/89 no seu artigo 20, onde diz : "§1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".