Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/01/2021

Protocolo: 00738/2021

Guichê: 7290 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO, CARLÃO DO JOIA, MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requerimento solicitando informações sobre cargos comissionados do Município de Araraquara e de suas Fundações Públicas

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para prestar informações e documentos referentes aos cargos em vigor comissionados da administração pública direta e das fundações públicas municipais, bem como para que seja informada e comprovada a percentagem dos cargos de provimento em comissão sobre a totalidade dos servidores públicos municipais e a percentagem daqueles mesmos cargos preenchidos por servidores de carreira.

Justificativa: Há tempos munícipes tecem questionamentos sobre a quantidade de cargos comissionados junto a esta municipalidade e respectivas fundações públicas e sua percentagem em relação do total de servidores públicos, assim como a quantidade de cargos comissionados preenchida por servidores de carreira para averiguação da observância obrigatória do percentual mínimo previsto em lei a ser ocupado por servidores ocupantes de cargos efetivos. As informações disponibilizadas no Portal da Transparência desta Municipalidade não são suficientes para esses esclarecimentos. Para que este parlamentar possa cumprir suas atribuições legais dentre as quais a sua função fiscalizadora do executivo e diante do interesse geral dos munícipes, solicita relação completa e atualizada dos cargos comissionados da Prefeitura de Araraquara e Fundações Municipais, constando o nome do funcionário, o cargo que ocupa, onde é lotado (trabalha), se trata de servidor de carreira ou não, data de admissão e salário. Requer, por arremate, seja informada e comprovada a percentagem dos cargos de provimento em comissão sobre a totalidade dos servidores públicos municipais e a percentagem daqueles mesmos cargos preenchidos por servidores de carreira. Valho-me do ensejo para renovar meus protestos de estima e apreço.