Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Vista

Data: 17/11/2020

Processo: 269/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Vista Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever que o excesso de nível de som que gera perturbação do sossego público seja objetivamente comprovado pelo agente público.


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REQ 1065-2020 .pdf 18/11/2020 116,7 KB

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