Projeto de Lei nº 169/2020
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2020
Processo: 218/2020
Protocolo: 04523/2020
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: EDISON JOSÉ SOARES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas ao andamento das obras e serviços públicos e do atestado exarado por técnico responsável do Executivo Municipal na conclusão destes, e dá outras providências.
Observações: DIR. LEGISLATIVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 218-20 | 29/09/2020 | 3,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 21/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Arquivado.
Remetente: EDISON JOSÉ SOARES
Destinatário: Presidência
Envio: 21/09/2020
Complemento: Requer-se a retirada da presente propositura.
Documento vinculado: Requerimento nº 915/2020
Resposta: 22/09/2020
Complemento: Deferida a retirada. Tomadas as medidas de praxe, arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 25/08/2020 - Prazo: 09/09/2020
Resposta: 08/09/2020
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 284/2020 ao Projeto de Lei nº 169/2020
Remetente: EDISON JOSÉ SOARES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 284/2020 ao Projeto de Lei nº 169/2020 | 08/09/2020 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria do Vereador Edson Hel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas ao andamento das obras e serviços públicos e do atestado exarado por técnico responsável do Executivo Municipal na conclusão destes, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 165ª Sessão Ordinária de 2020 | 11/08/2020 | Turno único de discussão e votação |