Decreto Municipal nº 12301
Data: 26/06/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar nº 925, de 17 de abril de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12301.26jun20 - PRORROGAÇÃO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS 2020 | 02/07/2020 | 29,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 925 | 17/04/2020 | Regulamenta a lei complementar. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12256 | 22/04/2020 | Cita o decreto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 30/06/2020 | 10378 |