Resposta nº 1 ao Requerimento nº 496/2020
Data: 10/06/2020
Protocolo: 03698/2020
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Requer que o Exmo. Sr. Prefeito envie as seguintes informações: 1). A Lei Municipal nº 8.743/2016 em seu artigo 3º dispõe expressamente que caso haja irregularidade nos cabeamentos, o Município deve notificar as Distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, acerca da necessidade de regularização. Desse modo, quantas notificações para regularização de cabeamento o Município realizou nos anos de 2019 e 2020? 2). Quantas multas por descumprimento da Lei Municipal 8.743/2016 foram aplicadas nos anos de 2019 e 2020? 3). Quantos fiscais o Município tem para averiguar o completo atendimento da Lei Municipal 8.743/2016?
Observações: Gerência de Expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 496-2020 | 17/06/2020 | 236 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 16/06/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 496/2020 | 21/05/2020 | Requer que o Exmo. Sr. Prefeito envie as seguintes informações: 1). A Lei Municipal nº 8.743/2016 em seu artigo 3º dispõe expressamente que caso haja irregularidade nos cabeamentos, o Município deve notificar as Distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, acerca da necessidade de regularização. Desse modo, quantas notificações para regularização de cabeamento o Município realizou nos anos de 2019 e 2020? 2). Quantas multas por descumprimento da Lei Municipal 8.743/2016 foram aplicadas nos anos de 2019 e 2020? 3). Quantos fiscais o Município tem para averiguar o completo atendimento da Lei Municipal 8.743/2016? |