Decreto Municipal nº 12184
Data: 21/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: EDUCAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação § 2º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 912, de 09 de setembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12184.21jan20 - REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 912 DE 09set19 | 24/01/2020 | 31,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Regulamenta a lei complementar. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 912 | 09/09/2019 | Cita a lei complementar. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 24/01/2020 | 10250 |