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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/05/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.


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A - PLC 22-19 .docx 18/05/2020 557,1 KB
A - PLC 22-19 .pdf 04/06/2020 351,6 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 03/12/2019 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

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