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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 07/04/2020

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.


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PROC 143-2020 .pdf 19/08/2020 181,9 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 07/04/2020 Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.

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