Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Inclusão

Data: 07/04/2020

Processo: 143/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROC 143-2020 .pdf 19/08/2020 415,6 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 148ª Sessão Ordinária de 2020 07/04/2020 Turno único de discussão e votação

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