Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 02/04/2020

Processo: 143/2020

Protocolo: 02641/2020

Situação: Concluído

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei.

Observações: Ofício nº 101/2020-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 101 2020 - Altera Lei 9931 - Destinação de multas .docx 02/04/2020 572,6 KB
143-20 .pdf 19/08/2020 4,7 MB

Tramitações

3

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 20/07/2020

Complemento: Para os devidos fins

Resposta: 30/07/2020

Complemento: Arquivado.

2

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Presidência

Envio: 07/04/2020

Complemento: Apresentação de substitutivo

Resposta: 07/04/2020

Complemento: Aprovado

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 02/04/2020

Complemento: Encaminhado.

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Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 07/04/2020 Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.
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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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