Requerimento nº 249/2020
Tipo: Inclusão
Data: 18/02/2020
Processo: 542/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 - Altera as Leis Complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a adequá-las à criação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 18/02/2020 | 171,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 142ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/02/2020 | Turno único de discussão e votação |