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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 02/12/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 29/11/2019 10,8 MB
Parecer 555-19 .pdf 02/12/2019 336,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 417/2019 28/11/2019 Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara).

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