Parecer nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 04/10/2019
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | .docx | 04/10/2019 | 560,1 KB | |
| PARECER 271-2019 | 04/10/2019 | 280 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 29/08/2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências. |