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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 18/09/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 303/2019 - Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara), de modo a readequá-la aos ditames da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outra providência.


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A - PL 303-19 .docx 17/09/2019 559,7 KB
A - 303-19 .pdf 18/09/2019 1,2 MB

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Projeto de Lei nº 303/2019 05/09/2019 Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara), de modo a readequá-la aos ditames da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outra providência.

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