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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/06/2019

Protocolo: 06059/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Considerando que na Avenida Major Dario Carvalho Filho número 152, bairro da Vila Xavier, existe um imóvel abandonado, e que parte de seu telhado foi consumido por fogo;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como está sendo feito ou poderá ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar acúmulos de sujeiras e criadouros de mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra fechado há alguns anos?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 25/06/2019 2,2 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 25/06/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 753/2019 22/04/2019 Considerando que na Avenida Major Dario Carvalho Filho número 152, bairro da Vila Xavier, existe um imóvel abandonado, e que parte de seu telhado foi consumido por fogo;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como está sendo feito ou poderá ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar acúmulos de sujeiras e criadouros de mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra fechado há alguns anos?

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