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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 07/06/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 31/05/2019 10,9 MB
Parecer CJLR - PLC 006-2019 .pdf 10/06/2019 1,1 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 30/04/2019 Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

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