Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2019

Protocolo: 05353/2019

Guichê: 47457 - 05/06/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Assunto: Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas;
2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação;
3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital;
4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados;
5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)?
6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos?
7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE?

Observações: Gerência de expediente


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 2 .pdf 06/06/2019 837,6 KB

Tramitações

4

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 08/10/2021

Objetivo: Para arquivamento

3

Remetente: Presidência

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 05/06/2019 - Prazo: 15/07/2019

Objetivo: Para providências

Complemento: Solicitação de novo prazo. Ofício nº 1378/2019

Resposta: 10/07/2019

Resultado: Respondido

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 04/06/2019

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 04/06/2019

Resultado: Deferido

1

Remetente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 29/05/2019

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 921/2019 24/06/2019 Resposta ao Requerimento nº 921/2019 - Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas;
2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação;
3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital;
4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados;
5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)?
6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos?
7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE?
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta nº 2 ao Requerimento nº 921/2019 04/07/2019 Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas;
2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação;
3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital;
4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados;
5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)?
6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos?
7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE?
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 111ª Sessão Ordinária de 2019 04/06/2019 Leitura

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