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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/04/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 04/04/2019 10,8 MB
PARECER 170 PL 123_2019 .pdf 05/04/2019 341,7 KB

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Projeto de Lei nº 123/2019 04/04/2019 Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, reformulando o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, e dá outras providências.

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