Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/03/2019

Protocolo: 03247/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada?
2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa?
3. Quantas multas foram aplicadas?
4. Quantos casos de reincidência?
5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp.Req.471-2019 .pdf 29/03/2019 314 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 29/03/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 471/2019 08/03/2019 Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada?
2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa?
3. Quantas multas foram aplicadas?
4. Quantos casos de reincidência?
5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?

Voltar