Resposta nº 1 ao Requerimento nº 331/2019
Data: 12/03/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 331/2019 - Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRAZO 294-312-313-326-330-327-331-484-295 | 12/03/2019 | 416,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento nº 331/2019 | 18/02/2019 | Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima? 2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ; 3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ; 4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ; 5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei? |