Diversos Nº 3/2014
Tipo: PARECER IGAM
Data: 02/07/2014
Situação: Não especificado
Autoria: MARCELO ROBERTO DISPEIRATTI CAVALCANTI
Assunto: Orientação Técnica IGAM no 16.575/2014. - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder desconto e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra Gastroplastia. Inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/07/2014 | 64,8 KB |