Resposta nº 1 ao Requerimento nº 223/2019
Data: 22/02/2019
Protocolo: 02005/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018;
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes?
02. De que forma será feita a referida restituição?
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp.Req.223-2019 | 22/02/2019 | 527,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 22/02/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 223/2019 | 04/02/2019 | Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018; Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes? 02. De que forma será feita a referida restituição? |