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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 01/02/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador Elias Chediek,que confere aos portadores de doença renal crônica e transplantados as mesmas garantias e tratamentos dispensados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 29/01/2019 10,9 MB
Parecer CJLR - PL 001-2019 .pdf 04/02/2019 2 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 1/2019 10/01/2019 Confere aos portadores de doença renal crônica e transplantados as mesmas garantias e tratamentos dispensados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/02/2019.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 97ª Sessão Ordinária de 2019 26/02/2019 Turno único de discussão e votação

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