Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/11/2018

Processo: 403/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 283-18 .docx 13/11/2018 557 KB
AUT 270-2018 - PL 283-2018 .pdf 13/11/2018 79,5 KB

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Projeto de Lei nº 283/2018 01/11/2018 Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.

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