Diversos Nº 71/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 08/01/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER CEPAM Nº 22995 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA. Não será admitida emenda a Projeto de Lei de iniciativa privativa do Executivo, proposta por Vereador, quando esta usurpar a competência do titular da propositura. Inconstitucionalidade.
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 184,1 KB |