Diversos Nº 70/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 09/01/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº23000 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que institui o "Programa Climatério Feliz". Inconstitucionalidade por usurpar competência administrativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 78,5 KB |