Diversos Nº 69/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 12/02/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. O projeto de lei de autoria da Vereadora Edna Sandra Martins não deve prosperar em razão de sua inconstitucionalidade, pois a matéria é afeta à competência legislativa da União - Decreto Legislativo nº 54/95.
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 153 KB |