Diversos Nº 68/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 17/02/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23093 - CÃMARA MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO. ESPÉCIE. Para o processo legislativo é essencial a obervãncia da competência de iniciativa para a apresentação de proposituras, bem como a espécie legislativa em relação à matéria que disciplina, sob pena de vício formal insanável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 229 KB |