Diversos Nº 67/2004
Tipo: PARECER IBAM
Data: 27/02/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER IBAM Nº 0170 - Servidor. Iniciativa legislativa. Titularidade do Chefe do Poder Executivo: CF/88, art. 61, § 1º, II, "c".
Processo legislativo. Distinção entre lei complementar e lei ordinária. Matérias reservadas. Revogação recíproca entre espécies legislativas distintas. Apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do poder Executivo. Regulamentos.: conceitos e limites para a sua expedição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 122,5 KB |