Diversos Nº 66/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 11/03/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23168 -MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos bancários, sediados no município, a adotar atendimento mais rápido aos clientes. Inconstitucionalidade por invadir competência legislativa privativa da União. (fila banco)
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 83 KB |