Diversos Nº 64/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 25/05/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de Iniciativa de Vereador dispondo sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, bancos, supermercados e similares disponibilizarem a seus usuários fila exclusiva a doadores de sangue. Inconstitucionalidade.
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 101,4 KB |