Diversos Nº 63/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 27/05/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23390 - MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA.Projeto de Lei instituindo Código de Defesa do Contribuinte. Inconstitucionalidade. O projeto centra-se numa preocupação com a cidadania e, nesse passo, quem detém competência privativa para legislar.
CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. O Projeto de Lei que institui Código do Contribuinte é inconstitucional, restando prejudicados inúmeros dispositivos, por ofensa ao artigo 2º da ConstituiçãoFederal - princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
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| Arquivo 1 | .tif | 06/01/2006 | 192,1 KB |