Diversos Nº 62/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 01/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23396 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa de Vereador que institui a gratuidade no transporte coletivo municipal para munícipes com idade igual ou superior a sessenta anos. inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois que usurpa competência administrativa do Prefeito Municipal.
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 194,8 KB |