Diversos Nº 61/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 14/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23433 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa de Vereador que pretende alterar dispositivo de lei municipal que trata sobre a concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois que usurpa a competência administrativa do Prefeito Municipal.
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 224,1 KB |