Diversos Nº 59/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 21/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23461 - MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cooperativas, de um modo geral, na lei federal nº 5.764/71. As cooperativas sociais foram instituídas pela lei nº 9.867/99, não tendo o Município competência para legislar sobre o assunto.
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 53,2 KB |