Diversos Nº 58/2004
Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
Data: 08/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PG Nº017206 -PROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS - Inconstitucionalidade e ilegalidade. Independência e harmonia dos Poderes. Cabe privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal. (Precedente Parecer 17045)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 175,8 KB |