Diversos Nº 57/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 30/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23484 - CÂMARA MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DEFENSOR DO POVO. Ouvidoria. Projeto de resolução que institui a "Ouvidoria Municipal da Cidade de Araraquara". Considerações quanto a sua constitucionalidade e legalidade.
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 122,4 KB |