Diversos Nº 56/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 01/07/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23489 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Inconstitucionalidade de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que versa sobre prioridade de atendimento aos idosos no transporte coletivo municipal. Usurpação de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo.
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 202,9 KB |