Diversos Nº 55/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 01/07/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23490 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, que estabelece critérios nos programas habitacionais realizados no âmbito do Município. Iniciativa privativa do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 21/11/2005 | 70,8 KB |