Diversos Nº 54/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 15/07/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PC Nº 23522 - PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO. ACESSIBILIDADE. NEPOTISMO. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que proíbe a investidura de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações, por ferir o princípio da isonomia, bem como restringir a prerrogativa de livre escolha do titular que preencherá tais cargos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 18/11/2005 | 527,2 KB |