Diversos Nº 51/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 29/07/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER CEPAM Nº 23563 - MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA. É inconstitucional projeto de lei que dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos por cooperativas, companhias habitacionais ou congêneres, fruto da iniciativa privada. Ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 10/11/2005 | 143,8 KB |