Diversos Nº 49/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 17/08/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23601 - CÂMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO. FISCALIZADORA.Exequibilidade de decisão do tribunal de contas. Impossibilidade de revisão pelo poder legislativo (decisão não suscetível de revisão pelo poder legislativo). Eventuais irregularidades praticadas por ex-Prefeito que possam configurar ato de improbidade ou crime contra a Lei de Licitações devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público para que este promova a competente ação penal pública. (decisão não suscetível de revisão pelo poder legislativo)
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| Arquivo 1 | .tif | 28/10/2005 | 191,9 KB |