Diversos Nº 50/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 10/08/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER CEPAM Nº 23595 - MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas. Inconstitucionalidade por usurpar competência da União.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 10/11/2005 | 115,2 KB |