Diversos Nº 48/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 13/09/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23688 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Inconstitucionalidade de projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, que dispõe sobre os critérios adotados nos programas habitacionais realizados no Município. Iniciativa privativa do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 28/10/2005 | 166,8 KB |