Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER IBAM

Data: 30/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PI Nº 0847/04 - Poder Legislativo. Resolução que, ao alterar regra regimental, prevê a submissão do requerimento de instalação da CPI à deliberação do Plenário, por quorum qualificado. Inconstitucionalidade. Instituição de requisito formal exigível para criação da CPI, que não consta no rol daqueles constitucionalizados pelo § 3º, do art. 58 da CF/88. Inobservância da prerrogativa constitucional assegurada à minoria para instalar, de forma quase que automática, a CPI, violando o princípio representativo, corolário do democrático (art. 1º, parágrafo único da CF/88).