Diversos Nº 45/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 14/06/2004
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PC Nº 23435 - CÂMARA MUNICIPAL - COMISSÃO TEMPORÁRIA. ESPECIAL DE INQUÉRITO. Formação. A formação da CEI independe de deliberação plenária , bastando para tanto o requerimento subscrito por 1/3 de vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. Ilegalidade de normas regimentais que normatizam a formação da CEI em descompasso com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
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| Arquivo 1 | .tif | 27/10/2005 | 329,4 KB |