Diversos Nº 3/2004
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 10/12/2004
Processo: 362/2004
Situação: Não especificado
Autoria: DIRETORIA GERAL - CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores por ocasião da posse e do momento em que deixar o serviço público. Aplicabilidade das Leis Federais 8429/92 e 8730/93 e do Decreto Federal 978/93 (servidores e vereadores).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 05/08/2005 | 169,7 KB |